Sob o lema “Fortalecendo a Legitimidade e Autonomia das OSC num Contexto de Pressão Regulatória”, o Movimento de Defesa do Direito à Liberdade de Associação em Moçambique, uma iniciativa que junta mais de 800 organizações da sociedade civil (OSC) organizou, em parceria com o CESC, a primeira Reunião Nacional de Reflexão sobre o Mecanismo de Auto-Regulação das Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A reunião que teve lugar no dia 14 de Julho decorreu num contexto em que a sociedade civil moçambicana enfrenta práticas institucionais e tendências de fechamento do espaço cívico, que se traduzem na limitação do exercício dos direitos à liberdade de associação e à liberdade de reunião e manifestação. As tendências de fechamento do espaço cívico agravaram-se com a introdução de reformas legislativas de prevenção e combate contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como parte dos esforços globais para proteger a integridade dos sistemas financeiros.
Apesar do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) - organismo que lidera a luta contra as ameaças à integridade do sistema financeiro internacional – orientar os países sobre as reformas legislativas e regulamentares que devem ser operadas, o facto é que alguns Estados tendencialmente autoritários e com instituições frágeis, como é o caso de Moçambique, fazem interpretações restritivas das recomendações do GAFI, o que resulta em imposição de medidas desproporcionais às OSC.
Além de restringir o espaço cívico, essas medidas comprometem o trabalho das organizações que se dedicam à defesa dos direitos humanos, à igualdade de género, à justiça social e a outros temas fundamentais para o desenvolvimento democrático. Este contexto justifica a necessidade de fortalecer mecanismos internos e voluntários de auto-regulação das OSC que promovam a transparência, a ética, a responsabilidade e a boa governança, ao mesmo tempo que reafirmam a legitimidade do sector e sua autonomia face às tentativas de controlo indevido e ilegítimo.
Segundo explicou Paula Monjane, a auto-regulação significa que são as próprias OSC que estabelecem e implementam normas, padrões e práticas que visam melhorar a sua governação, transparência e prestação de contas, sem a imposição da regulamentação governamental e/ou do controlo de determinadas organizações sobre as outras.
A auto-regulação é igualmente relevante por várias razões: aumenta a credibilidade das OSC, pois responde ao escrutínio crescente sobre financiamento, representatividade e impacto das suas intervenções; concorre para a construção da confiança e protecção da reputação do sector através do estabelecimento de normas claras para a prestação de contas; e fortalece a capacidade interna das organizações ao melhorar a governação e gestão interna.
Esta iniciativa do Movimento de Defesa do Direito à Liberdade de Associação em Moçambique em parceria com o CESC recupera a experiência de 2014 que culminou com a aprovação do Acordo de Princípios de Conduta e Ética das OSC em Moçambique, um documento voluntário que teve pouca adesão por parte das organizações da sociedade civil. Elaborado em formato de código, este acordo de auto-regulação continha princípios orientadores, elementos de integridade, governação interna, gestão financeira, parcerias e colaboração, mecanismos de monitoria dos instrumentos, declaração de adesão e guião de monitoria de cumprimento.
Citando um estudo feito neste sector, o constitucionalista e consultor António Leão, um dos oradores da reunião, fez notar que uma boa parte das OSC enfrenta hoje desafios de vária ordem, como legitimidade, governação e prestação de contas. Apesar destas falhas sistémicas que foram diagnosticadas, o estudo propõe um mecanismo voluntário e auto-regulado, sem traçar estratégias adequadas para alterar a cultura organizacional interna. “A tensão entre o diagnóstico severo e a solução branda (voluntária) não é suficientemente discutida”.
Para o constitucionalista António Leão, o mecanismo de auto-regulação apresenta-se como um exercício de soberania e autorresponsabilização, e não como substituto da regulação pública – ainda que concorra para a redução dos riscos externos de intervenção estatal excessiva.
Além de código de conduta e ética (experimentada em 2014) e certificação (mobilizada pela Fundação MASC há menos de uma década e que consiste na avaliação da conformidade com padrões), existem outros tipos de mecanismos de auto-regulação, como serviços de informação – consiste na divulgação de dados e práticas das OSC; grupos de trabalho – com foco na troca de experiência e boas práticas; plataformas de prémios – centradas no reconhecimento de boas práticas.
E para a escolha do mecanismo a adoptar, o constitucionalista António Leão aponta para vários factores, como o contexto organizacional (recursos, capacidades, tipo de OSC); a intenção (ética, reputacional, política); o nível de formalização desejado; e a existência de mecanismos de conformidade e sanção. Ainda assim, recomenda a adopção de um instrumento inclusivo e acessível a todas as OSC; que garanta mecanismos de monitoria e responsabilização, evitando que a auto-regulação seja simbólica; que assegure a participação efectiva e legitimação democrática no processo de criação; e que integre princípios internacionais (Istambul, CIVICUS) e adopte uma abordagem evolutiva e ajustável ao contexto moçambicano.
A convidada especial da reunião, Yona Wanjala, Directora Executiva do Civic Advisory Hub (Centro de Aconselhamento Cívico, numa livre tradução) do Uganda, partilhou a experiência do seu país na criação de um mecanismo de auto-regulação das OSC. Na sua intervenção, lembrou que o debate sobre a necessidade de um código para orientar as OSC iniciou na década de 1990, quando as organizações actuavam sem directrizes.
A primeira experiência adoptada incluía elementos como integridade e responsabilização, transparência na tomada de decisões, participação activa dos cidadãos e coexistência pacífica. No entanto, deixava de fora questões de governação interna. Por isso, em Setembro de 2006 foi adoptada a auto-regulação das OSC do Uganda após consultas lideradas pelo Fórum Nacional de ONG locais.
Além de activistas da sociedade civil, a primeira reunião nacional de reflexão sobre o mecanismo de auto-regulação das OSC contou com a presença de representantes do Ministério da Planificação e Desenvolvimento (entidade de contacto/interacção entre o Governo e as OSC) e parceiros do CESC.
O economista e docente universitário José Chichava entende que não faz sentido a concentração de funcionários nos Ministérios enquanto as autarquias e os órgãos de governação descentralizada enfrentam problemas de gestão devido à fraca capacidade técnica dos recursos humanos locais.
Como solução, o académico que também foi deputado da Assembleia da República e Ministro da Administração Estatal defende a transferência de técnicos dos Ministérios para as autarquias e os órgãos de governação descentralizada, ainda que seja necessário criar um subsídio para o efeito. “Gestão é ciência. Temos que apostar em pessoas que têm domínio da gestão”, apelou Chichava, que falava como orador principal do primeiro debate sobre os 50 anos das Finanças Públicas em Moçambique, uma iniciativa do CESC, através do projecto Pro-Cívico e Direitos Humanos.
O economista e docente universitário José Chichava entende que não faz sentido a concentração de funcionários nos Ministérios enquanto as autarquias e os órgãos de governação descentralizada enfrentam problemas de gestão devido à fraca capacidade técnica dos recursos humanos locais.
Como solução, o académico que também foi deputado da Assembleia da República e Ministro da Administração Estatal defende a transferência de técnicos dos Ministérios para as autarquias e os órgãos de governação descentralizada, ainda que seja necessário criar um subsídio para o efeito. “Gestão é ciência. Temos que apostar em pessoas que têm domínio da gestão”, apelou Chichava, que falava como orador principal do primeiro debate sobre os 50 anos das Finanças Públicas em Moçambique, uma iniciativa do CESC, através do projecto Pro-Cívico e Direitos Humanos.
Com uma intervenção centrada nas “Reformas das Finanças Públicas e o Desenvolvimento Local: Avanços, Desafios e Perspectivas”, o académico apontou alguns desafios enfrentados pelas autarquias e os órgãos de governação descentralizada, como a fraca capacidade de apoio às iniciativas de desenvolvimento local das comunidades e das Micro e Pequenas Empresas (PME) locais.
O baixo grau de cobertura e da qualidade dos serviços prestados e a excessiva dependência orçamental de transferências (do Governo central) e/ou de uma única fonte também concorrem para o fraco desempenho das autarquias e dos órgãos de governação descentralizada.
“Temos municípios que se o Governo não transferir dinheiro ficam falidos. Mas se o Imposto Predial Autárquico (IPRA) funcionasse, se todos os munícipes pagassem, muitas autarquias teriam dinheiro”, disse. As transferências orçamentais para as autarquias incluem o Fundo de Compensação Autárquica (FCA), o Fundo de Investimento de Iniciativa Local (FIIL), dotações específicas para projectos de investimento e transferências extraordinárias.
Sobre as Finanças Públicas, Chichava defendeu que a grande reforma operada nesta área foi a introdução do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), aprovado pela Lei 9/2002, de 12 de Fevereiro. O SISTAFE veio acabar com um conjunto de regulamentos aprovados no período colonial e que ainda estavam em vigor: Regulamento da Contabilidade Pública de 1881, Regulamento da Fazenda de 1901, Instruções sobre o Orçamento – Portaria 5.554 (1944) e Instruções sobre a Despesa – Portaria 7.152 (1947).
Com a revisão constitucional de 2018, o SISTAFE sofre a sua grande reforma em 2020, através da aprovação da Lei 14/2020, de 23 de Dezembro. O objectivo principal era tornar o SISTAFE aplicável também às autarquias e aos órgãos provinciais de governação descentralizada.
“Seguiremos em marcha até que todas sejamos livres.” Foi com este grito de guerra que mulheres representantes de várias organizações da sociedade civil, colectivos e movimentos feministas celebraram o lançamento do Programa Women’s Voice and Leadership (WVL–ALIADAS), implementado pelo CESC com o apoio do Governo do Canadá.
A cerimónia teve lugar no dia 10 de Julho, na Cidade de Maputo, e foi presidida pelo Secretário de Estado do Género e Acção Social, Abdul Razak Amuzá Esmail, em representação do Governo de Moçambique, e da Alta-Comissária do Canadá em Moçambique, Sara Nicholls.
O Secretário de Estado do Género e Acção Social, espera que o WVL – ALIADAS seja um mecanismo de partilha de informação e colaboração, de modo a possibilitar uma gestão transparente e sustentável das organizações locais, bem como a eficácia das redes nacionais, por forma a influenciar a adopção de boas práticas no empoderamento da mulher e da rapariga.
Outrossim, Abdul Razak Amuzá Esmail entende que o programa deve contribuir na identificação e melhor percepção dos fenómenos nocivos ao desenvolvimento das mulheres e para a identificação, de forma participativa, de respostas às diferentes preocupações da sociedade.
Já a Alta-Comissária do Canadá em Moçambique reafirmou o compromisso do seu país de apoiar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, pois considera ser esta uma das vias para a construção de um mundo mais pacífico, inclusivo e próspero. “Como parte dessa renovação, temos o prazer de reafirmar o nosso compromisso de trabalhar lado a lado com organizações locais de direitos das mulheres em todo Moçambique para continuar a criar espaços de advocacia coordenada.”
A diplomata olha para o WVL – ALIADAS como uma iniciativa que permite que as mulheres e raparigas, em toda a sua diversidade, estejam no centro dos esforços para reduzir a pobreza e a desigualdade, impulsionar o progresso em todos os sectores, incluindo a construção da paz, activismo ambiental, o empoderamento económico e a defesa dos direitos humanos.
Por isso, a continuidade deste programa renova a confiança e o reconhecimento do impacto positivo que tem na vida das mulheres. Ainda assim, reconheceu que, apesar das conquistas da primeira fase, a luta pela igualdade de género ainda está longe de terminar e garantiu que o Governo do Canadá continuará a oferecer apoio às organizações de direitos das mulheres e aos movimentos feministas, especialmente em contextos de crise e conflito, bem como à criação de espaços seguros para mulheres, raparigas e aliadas LBQTI+, onde estas podem expressar-se livremente, aceder a recursos e construir redes de apoio.
Falando sobre o passado e as perspectivas futuras do WVL – ALIADAS, Fidélia Chemane, Diretora Executiva do CESC, descreveu como motivo de orgulho os ganhos alcançados em cinco anos de implementação (2019/2024), entre os quais se destacam a criação da feira económica solidária; a promoção de acções de alívio ao trauma (implementadas em Cabo Delgado para mulheres em zonas de conflito armado); o apoio a mulheres deslocadas; as campanhas como a Humaniza Moz (contra a violência obstétrica) e Ntanvasse. “Hoje, cinco anos depois, estamos felizes por termos impulsionado iniciativas de lei, campanhas de advocacia e discursos concretos, como o Observatório do Feminicídio, entre outras acções realizadas de forma conjunta com as parceiras do ALIADAS”, afirmou.
Sobre as perspectivas desta etapa (2025 – 2030), Fidélia Chemane destacou que o WVL - ALIADAS manterá a ambição de continuar a apoiar a capacidade de gestão das organizações de mulheres, com foco no fortalecimento institucional, no estímulo a acções colaborativas e no estabelecimento de uma dinâmica feminista vibrante à escala nacional.
O programa estará igualmente atento à situação das mulheres no contexto do conflito armado em Cabo Delgado e irá tomar medidas para garantir que as mulheres, na sua diversidade e representação nacional, participem de forma engajada e que a sua voz seja ouvida nos processos de paz e resolução de conflitos a nível nacional.
“Estaremos atentos aos efeitos nefastos das mudanças climáticas, reconhecendo não ter ainda respostas definitivas, mas garantindo que continuaremos a trabalhar com todas as mulheres para formar uma sociedade baseada em relações de género igualitárias”, concluiu.
A cerimónia incluiu um TocCast com o tema: “ALIADAS em Movimento: Caminhos Trilhados e Horizontes para o Futuro”. Sob a moderação da activista Alima Hussein Sauji, o debate contou com as seguintes oradoras, Olga Loforte, Directora Executiva da OPHENTA, que falou das estratégias feministas que se mostraram mais eficazes na experiência do programa WVL – ALIADAS; Cecília Khuni, da Associação de Mulheres Viúvas Teresa de Grigoline, que abordou as grandes transformações que o ALIADAS trouxe e como assegurar que essas conquistas sejam sustentados e ampliados neste novo ciclo; Tassiana Tomé, do CESC, que apresentou as prioridades para o novo ciclo do ALIADAS; Marta Roff, da Girl Move Academy, que elaborou sobre os temas que devem estar no centro da agenda feminista; e Seana Daud, Directora Nacional do Género, que falou das prioridades do Governo em matérias de género que devem estar integradas no ALIADAS.
O WVL–ALIADAS é uma iniciativa implementada pelo CESC para a promoção e fortalecimento do movimento feminista, aumento da influência e da sustentabilidade de organizações ou colectivos liderados por mulheres a nível nacional. A primeira fase (2019–2024) financiou 57 organizações feministas que actuam em áreas como direitos sexuais e reprodutivos, violência baseada no género, liderança política de mulheres e justiça económica, elevando o seu papel na formulação de políticas públicas e visibilizando as vozes de mulheres marginalizadas.
A continuidade do programa (2025–2030) representa o compromisso do CESC e do Governo do Canadá com a liderança das mulheres enquanto elemento central para a construção de sociedades justas, resilientes e inclusivas. Introduz melhorias inspiradas nas licções aprendidas na primeira fase e consolida o compromisso com um feminismo interseccional, enraizado nas realidades locais. Aposta também na descentralização do movimento feminista, no fortalecimento de lideranças jovens e locais e na inclusão de grupos historicamente marginalizados, como mulheres com deficiência, pessoas LBQTI+ e defensoras de direitos humanos.
Uma sessão prática de arte juntou jovens e membros da comunidade de Mahate, na cidade de Pemba. Utilizando materiais recicláveis, os participantes criaram peças com potencial para geração de rendimento. A sessão foi organizada pela associação Acções para o Desenvolvimento das Famílias Rurais Moçambicanas (ADEFARMO), no âmbito da implementação do projecto “Clubes dos Amigos do Meio Ambiente”, apoiado pelo CESC, através do programa IGUAL.
O projecto promove uma gestão sustentável de resíduos sólidos e a educação ambiental nas comunidades de Pemba e Chiúre. Clubes dos Amigos do Ambiente serão criados para promover práticas de reciclagem, compostagem e reutilização, apoiando os cidadãos a melhorar a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente. A ADEFARMO prevê ainda promover a inclusão de jovens e comunidades vulneráveis no desenvolvimento de parcerias locais sustentáveis depois do término do projecto.
As mãos que inovam e reciclam ajudam a preservar o ambiente. Este poderia ser o lema da iniciativa levada a cabo pela Associação Viver Saudável no dia 05 de Julho, na Escola Secundária Sansão Muthemba, na cidade da Beira. A iniciativa consistiu no treinamento em técnicas inovadoras de produção de carvão a partir de capim e de fabrico de vasos usando resíduos recicláveis. Os beneficiários incluem representantes do grupo de oficina de capacitação do bairro do Macuti, alunos e professores que fazem parte dos clubes ambientais da Escola Secundária Sansão Muthemba e da Escola Secundária do Bairro Estoril.
O uso de capim apresenta-se como alternativa ao abate de árvores para a produção de carvão, a principal fonte de energia para grande parte da população, principalmente nas áreas rurais. Além de desmatamento, o abate descontrolado de árvores para a produção de carvão vegetal contribui para a degradação de florestas nativas, com implicações socioeconómicas que podem comprometer estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O carvão produzido a partir de capim tem um tempo de combustão relativamente longo quando comparado com o carvão produzido a partir de árvores. Isso permite que uma quantidade de carvão seja usado para vários fins por muito tempo, reduzindo assim os custos de aquisição para as famílias.
Na componente de reciclagem, os participantes foram treinados em técnicas de produção de vasos decorativos a partir de tubo de papel aderente e tubo de papel higiénico. E no final da sessão foram produzidos cinco quilogramas de carvão e seis vasos. Os beneficiários foram desafiados a replicar o treinamento para permitir que mais pessoas tenham acesso às técnicas de produção inovadoras e ambientalmente sustentáveis. E os futuros produtores já têm um cliente: a Associação Viver Saudável irá comprar toda a produção como forma de incentivar as pessoas a juntarem-se à iniciativa.
Este é mais um exemplo de sucesso das “Iniciativas Juvenis”. O projecto “Eco Juventude: Gestão de Resíduos e Inovação contra Mudanças Climáticas” é implementado pela Associação Geração Saudável com o objectivo de contribuir com uma solução integrada de gestão sustentável de resíduos sólidos, combinando educação ambiental, infra-estrutura e empreendedorismo sustentável. A iniciativa é apoiada pelo CESC, através do programa IGUAL.
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